Reapreciação

Reapreciação do Milagre das Rosas

no Público de hoje:

Tribunal de Contas reaprecia processo da Câmara do Funchal arquivado pelo MP

06.01.2008, Tolentino de Nóbrega

Primeira auditoria incidirá sobre as graves infracções financeiras detectadas no relatório da inspecção mandado arquivar pelo procurador-geral adjunto

O Tribunal de Contas (TC) vai reabrir o processo das infracções financeiras na Câmara do Funchal, mandado arquivar pelo representante do Ministério Público junto da secção regional daquela instituição.
A inclusão desta auditoria no plano de actividades para 2008, a realizar pelo TC na Madeira, põe em causa o despacho exarado pelo procurador-geral adjunto Orlando Ventura, que decidiu "não requerer o julgamento dos responsáveis pelos factos susceptíveis de integrar infracções financeiras, por falta de cumprimento dos requisitos" relativos ao contraditório, exercido pelo presidente da câmara, em representação deste órgão executivo, e não pelos alegados prevaricadores.
No seu despacho de arquivamento dos autos, datado de 3 de Outubro, o magistrado do Ministério Público no TC Orlando Ventura argumentava que no relatório enviado a este tribunal pelo governo regional, "não foi efectuada a identificação dos responsáveis das situações geradoras de eventuais" sanções e, ainda, que "não foi integralmente quantificado o montante das situações susceptíveis de originar responsabilidades financeira reintegratórias".
Invocando estas deficiências processuais que classificou de "erros grosseiros" imputados aos inspectores do governo regional, Orlando Ventura considerou o problema "inultrapassável", se o executivo de Jardim decidisse não recorrer da decisão. O arquivamento pelo MP - de que o governo regional, contrariando o que é seu hábito, efectivamente não apresentou recurso - "não foi surpresa" para Miguel Albuquerque, que disse então estar de "consciência tranquila".
"O MP está bem fundamentado no seu despacho, bem como estão os inspectores que actuaram conforme a lei que na altura estava em vigor", justificou o presidente madeirense. Para o vereador Carlos Pereira (PS), esta atitude de Jardim representa "a demonstração da farsa deste governo" que "não quer apurar a verdade", mas "quer que a lama que envolve o PSD e os seus principais protagonistas, seja escondida através de subterfúgios".
O despacho de Orlando Ventura, na sequência de outros em que mandou arquivar dezenas relatórios de auditoria do próprio TC a departamentos governamentais, foi veemente criticado pelo PS, em termos que levaram o magistrado, acusado de promíscua proximidade ao governo de Jardim, a anunciar uma queixa por difamação contra o líder socialista João Carlos Gouveia, no âmbito do dossier sobre corrupção na Madeira.

Com a reabertura deste caso, o Tribunal de Contas terá agora oportunidade de reapreciar as infracções financeiras apontadas pelos inspectores, caso contrário permaneceriam sob suspeita ou por julgar os responsáveis por alegadas práticas de crimes de peculato, favorecimento, abuso de poder ou de financiamento ilícito, num total de 104 irregularidades detectadas pela inspecção.

Quanto às questões administrativas, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, ao qual foi por imposição legal enviado também o relatório, está a investigar as inúmeras ilegalidades que poderão determinar a perda de mandato dos autarcas responsáveis por graves violações aos planos urbanísticos verificadas na aprovação de projectos de promotores imobiliários ligados ao PSD, situações que a maior social-democrata recusou debater na assembleia municipal, faltando a duas sessões para provocar falta de quórum.