P.D.M.
Tendo em consideração que o referido Relatório vai pouco além de uma compilação de dados geográficos, demográficos e económicos e não contempla o essencial que, como o próprio título do documento indica, devia avaliar a forma como o PDM foi executado ao longo do seu período de vigência, nomeadamente na sua vertente urbanística, os vereadores do PS submeteram à votação um DOCUMENTO, tendo como objectivo servir de base a um trabalho elaborado pelos Serviços Técnicos da Câmara, para ser anexado ao Relatório já produzido.
Como era de esperar, a proposta foi inviabilizada com os votos contra dos vereadores do PSD, apesar do voto favorável da CDU e com a ausência do Sr. Presidente Câmara e também do Sr. Vereador do CDS.
E era de esperar porque, o DOCUMENTO que entregámos, que devia estar disponibilizado no site da Câmara como indica a acta, aponta uma série de casos de incumprimento do PDM.
Se estes casos fossem pontuais, como é o caso daqueles 11 que, segundo o DNm, o Ministério Público vai levar ao Tribunal Administrativo, ainda podíamos dar de barato, mesmo constituindo faltas graves no âmbito do Ordenamento do Território. O pior é que muitas delas são acções continuadas de prevaricações contra a Lei e revelam muito bem a forma como o Concelho tem sido gerido ao longo da vigência do PDM. Fora da Lei.
Hoje anuncia-se no DNm que, decorrente da sindicância da Tutela à CMF, 11 processos administrativos que o MP vai levar ao TAFF.
Demolições? Penso que não. Houve já várias oportunidades para a Câmara meter ordem nas coisas demolindo obras embargadas que não cumprem os projectos licenciados mas nunca o fez. Não será agora o Tribunal que o vai fazer em obras já mais do que acabadas, quando há pessoas, que não têm culpa nenhuma do caso, a viver nesses sítios.
Por outro lado, há casos que são apontados na auditoria que têm um ou dois pisos a mais que o PDM permite. Mas esses edifícios estão inseridos em zonas, em que não haverá nenhum que tenha cumprido o PDM; ou entretanto já foram “legalizados com planos de urbanização ou projectos urbanos; ou as alterações ao PDM já trataram de as enquadrar.
A grande questão não é saber como é que vão tratar os produtos da má gestão urbanística. A questão é saber o que é que acontece aos responsáveis por tal.
A ver vamos.
Etiquetas: CMF
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